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SUS - Congresso deverá regulamentar a vinculação de recursos à saúde


EM 2007 O CONGRESSO DEVERÁ REGULAMENTAR A VINCULAÇÃO DE RECURSOS À SAÚDE.

A Emenda Constitucional 29 vinculou recursos federais, estaduais e municipais para a área de saúde e garantiu a estabilidade no financiamento do setor. No entanto, permanecem interpretações diferentes sobre o que são ações e serviços públicos de saúde e a falta da Lei Complementar prevista no § 3o do artigo 198 da Constituição, que foi introduzido pela emenda, tem provocado dúvidas sobre a aplicação mínima obrigatória e quanto à contribuição federal.

O Projeto de Lei Complementar 01/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), regulamenta a Emenda 29 e põe fim a essas controvérsias. A proposta, que está pronta para ser votada em plenário, será um dos grandes temas a serem analisados pelos novos deputados que tomam posse em fevereiro de 2007.

A proposta, que chegou a entrar na pauta de votações no primeiro semestre deste ano,
incorpora sugestões contidas em outros dois projetos de lei complementar - 159/04, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS), e 181/04, do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) - e é resultado de quase um ano de debates com representantes do setor de saúde.

Com a redação dada pela Emenda Constitucional 29, o artigo 198 da Constituição prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão aplicar um mínimo de recursos anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Mas o valor que a União deverá aplicar e os percentuais mínimos dos impostos e transferências constitucionais a serem destinados ao setor por estados e municípios precisam ser definidos por lei complementar.

Essa lei, que deve ser reavaliada a cada cinco anos, deve determinar, ainda, os critérios de rateio dos recursos da União e dos estados, e as normas de fiscalização das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Pela Emenda Constitucional, essa lei já deveria estar em vigor desde 2005. Como isso não ocorreu, continuam valendo as regras transitórias da Emenda 29, segundo as quais os estados e os municípios devem destinar às ações e serviços públicos de saúde 12% e 15%, respectivamente, das receitas próprias e transferências constitucionais e legais. Para a União, o total de recursos destinado à saúde a partir de 2001 seria determinado corrigindo-se o valor apurado no ano anterior pela variação nominal do PIB, fixando-se para 2000 o valor igual ao gasto de 1999 acrescido de 5%.

O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 01/03 mantém, no caso de estados e municípios, os percentuais mínimos de aplicação em saúde previstos provisoriamente na Emenda Constitucional 29: 12% e 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais.

Já para a União, o substitutivo determina a aplicação mínima de 10% das suas receitas correntes brutas. Isso representaria um aumento no orçamento do Ministério da Saúde para ações e serviços públicos de saúde em 2005, por exemplo, de R$ 37 bilhões para R$ 52 bilhões.

A regulamentação colocará fim às controvérsias sobre a base de cálculo da contribuição federal. Hoje há os que defendem que a variação nominal do PIB deve ser aplicada sobre o valor mínimo previsto para o ano 2000, quando a Emenda 29 entrou em vigor, explica Barbosa, enquanto outros interpretam que a base de cálculo deve ser o executado no ano anterior ao da aprovação do orçamento.

Adicionalmente, o texto aprovado nas comissões para o Projeto de Lei Complementar 01/03 lista o que pode e o que não pode ser contabilizado entre os recursos vinculados à área. Uma interpretação restritiva como essa é fundamental já que a Organização Mundial da Saúde (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença. Um conceito tão amplo dá margem às mais diferentes interpretações sobre que tipo de ações e serviços podem ser considerados de saúde - o que faz com que recursos que deveriam ser destinados a essas atividades acabem financiando iniciativas diversas.

O Projeto de Lei Complementar 01/03 separa as ações e serviços públicos de saúde daquelas que causam impacto na saúde, mas não são propriamente ações de saúde, como é o caso da política de combate à fome. Ele considera como despesas com ações e serviços públicos de saúde:

- vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
- atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
- capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
- desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
- produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
- ações de saneamento básico próprio do nível domiciliar ou de pequenas comunidades, desde que aprovadas pelo Conselho de Saúde do ente da Federação, as efetivadas nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e outras a critério do Conselho Nacional de Saúde;
- ações de manejo ambiental vinculadas diretamente ao controle de vetores de doenças;
- gestão do sistema público de saúde e operação das unidades prestadoras de serviços públicos de saúde;
- investimentos na rede física do SUS, que inclui a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos de saúde;
- ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
- remuneração de pessoal ativo em exercício na área de saúde, incluindo os encargos sociais.

Ainda de acordo com a proposta, não poderão ser contabilizadas como despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de apuração dos recursos mínimos a serem aplicados na área, aquelas realizadas com:

- pagamento de inativos e pensionistas, inclusive os da saúde;
- pessoal ativo da área de saúde, quando em atividade alheia à respectiva área;
- serviços mantidos preferencialmente para o atendimento de servidores ativos e inativos, civis e militares, bem como dos respectivos dependentes e pensionistas;
- merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvada a recuperação de deficiências nutricionais;
- ações de saneamento básico em cidades em que os serviços sejam implantados ou mantidos com recursos provenientes de fundo específico, taxas, tarifas ou preços públicos;
- limpeza urbana e remoção de resíduos;
- preservação e correção do meio ambiente realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação e por entidades não-governamentais;
- ações de assistência social;
- obras de infra-estrutura urbana, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e
- ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados na base de cálculo definida na lei complementar ou vinculados a fundos específicos.

Vale destacar, entretanto, que apesar de representar um avanço na questão do financiamento do SUS, o Projeto de Lei Complementar não irá resolver o problema da saúde pública. Isso porque ele não promove nenhuma mudança no modelo adotado e centrado na média e alta complexidades, na atenção hospitalar, no curativo, no profissional médico, sendo necessários mais recursos que os que vão ser alocados em função das mudanças propostas na Lei Complementar. Propõem os especialistas um modelo que priorize a prevenção e a atuação de equipes multiprofissionais da área, como o Programa de Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A prevenção é muito mais barata, afirmam esse técnicos.