A Associação Médica Cearense — AMC, vem por meio desta nota manifestar profunda preocupação diante da recente alteração promovida pela ANVISA, que autoriza a prescrição de antibióticos por profissionais de enfermagem.

A prescrição de medicamentos é competência privativa do médico, conforme estabelece a Lei nº 12.842/2013, uma vez que exige a realização de diagnóstico nosológico — atividade que não integra a formação do enfermeiro.

A medida adotada, além de contrariar a legislação vigente, pode trazer sérias consequências à saúde da população. A banalização da prescrição de antimicrobianos favorece o uso inadequado dessas substâncias e contribui para o agravamento da resistência bacteriana, considerada hoje uma das 10 maiores ameaças à saúde pública global.

As consequências são graves e já conhecidas: aumento de internações hospitalares, maior tempo de permanência em leitos, elevação da mortalidade e crescimento dos custos assistenciais.

Outro ponto preocupante é que a alteração realizada no sistema da ANVISA permite que a prescrição por enfermeiros ocorra sem mecanismos de fiscalização adequados, legitimando uma prática sem controle efetivo e em desacordo com a política nacional de uso racional de antimicrobianos.

Diante disso, a AMC reafirma que a medida coloca em risco a segurança da população, afronta a legislação brasileira e fragiliza o combate à resistência microbiana. Reiteramos a necessidade de urgente revisão da decisão da ANVISA, em defesa da saúde coletiva e da integridade dos sistemas de saúde.

Diretoria da Associação Médica Cearense